Administração

Atualmente é muito comum a criação de grupos para utilizarem Aplicativo de Mensagens instantâneas na comunicação entre moradores e com o síndico para tratar de diversos assuntos relacionados a gestão condominial. No entanto deve-se tomar muito cuidado com as postagens que são feitas, principalmente com acusações, denúncias ou mensagens discriminatórias. Na cidade de Taguatinga, uma moradora comentou no grupo que a administração “só tem roubo” e “na certa tem caixa 2”, sendo que o Juiz entendeu que comentário feito ‘atinge a honra, a reputação e a dignidade do autor, excedendo, assim, o direito à liberdade de expressão” e a condômina terá de pagar R$ 2,5 mil de indenização; cabe recurso, mas A decisão em segunda instância foi divulgada nesta quinta-feira (14/02/2019). Já em 1º grau, o juiz decidiu que as ofensas “não se confundem com meras críticas”, principalmente porque foram divulgadas em grupo de WhatsApp com, aproximadamente, 213 participantes, “todos de convivência diária com a vítima”, pondera o magistrado. Para fixar o valor da indenização por danos morais, o desembargador considerou o “grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora”. “O valor da indenização em R$ 2.500 […] será suficiente para oferecer uma digna compensação ao autor e punir adequadamente a ré por sua conduta lesiva”, diz texto da decisão.

O que é um Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico? É um conjunto de elementos que garantem a segurança contra incêndio e possibilitam a evacuação dos usuários das edificações em caso de início de focos de fogo, assegurando a proteção à vida dos usuários, a preservação do patrimônio e a continuidade do processo operacional dos empreendimentos. É de fundamental importância que esse projeto seja implantado de forma a garantir sua eficiência, assim como seja dada a devida manutenção no intuito de prolongar a vida útil das instalações e dispositivos que asseguram a proteção contra incêndio. O que deve constar nesse Projeto? O Projeto deve atender a todas as exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, através das suas Normas Técnicas e contemplar os seguintes itens: – acesso de viatura nas edificações; – saídas de emergência; – iluminação de emergência; – brigada de incêndio; – detecção e alarme de incêndio; – sinalização; – extintores de incêndio; – hidrantes. Os itens acima listados têm a função de permitir que a edificação seja evacuada em caso de incêndio. Por esse motivo, devem ser todos sinalizados de forma a garantir sua identificação por parte dos usuários da edificação, além de serem facilmente acessados. O Projeto deve estar em acordo com a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que estabelece o dimensionamento dos componentes e outros assuntos. A aprovação do Projeto se viabiliza pela análise feita pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Quais empreendimentos exigem a elaboração do Projeto? De acordo com a Norma Técnica 001/2008 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, alterada pela Portaria GAB. CMD. Nº 20/2010, as edificações e áreas de risco com área construída total acima de 750 m² e/ou mais de dois pavimentos exigem a elaboração de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSIP). Edificações que apresentam área total construída de até 750 m² e/ou até dois pavimentos exigem a elaboração de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico Simplificado (PSIPS). Toda e qualquer edificação, independente da área total construída, destinada a reunião de público, unidade de combustível, venda e depósito de explosivos, portos, casas de fogos, eventos temporários, indústrias, teatros, cinemas, hotéis e construções temporárias em locais de difícil evacuação exigem a elaboração de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico. A Lei Federal nº 13.425, de 2017, caracteriza-se principalmente por exigir a obrigatoriedade dos estados e municípios quanto ao desenvolvimento de ações para prevenção e combate a emergências em todo o país, abrangendo todos os estabelecimentos, as edificações de comércio e serviços, empresas, igrejas e quaisquer outros espaços destinados a reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação de qualquer quantidade de pessoas. Em que circunstâncias exige-se a vistoria do Corpo de Bombeiros? O Artigo 2º da Lei Estadual 13.556 de 29 de Dezembro de 2004 afirma que a expedição de licenças para construção, funcionamento ou uso de construção, nova ou antiga, dependerão de expedição prévia do Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico, que terá a validade de um ano, emitido por órgão próprio do Corpo de Bombeiros. De acordo com o Artigo 2º, Parágrafo 1º da mesma Lei, as exigências de segurança previstas pelo Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico serão aplicadas às edificações e áreas de risco, por ocasião de: construção e/ou reforma, mudança de ocupação e/ou uso, ampliação de área construída, adequações das edificações e áreas de risco com existência anterior a esta Lei e vencimento da validade dos Certificados de Vistoria. Consulte um profissional ou empresa habilitada acerca da adequação às exigências de Prevenção e Combate a Incêndio por parte do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Além de ser de extrema importância para a segurança das pessoas e dos patrimônios, é exigido pela legislação.

Administradoras de condomínios se tornaram uma opção viável quando o objetivo é a busca por uma gestão profissionalizada do mesmo. Síndicos e administradoras, portanto, devem trabalhar juntos. A parceria deve funcionar no caso da previsão orçamentária, uma das atribuições da administradora. Recrutamento, seleção e treinamento de funcionários, prestação de contas mensais, obtenção de orçamentos de fornecedores e realização de um trabalho de manutenção programada. O trabalho da administradora deve ser transparente para o síndico e também para os condôminos. A administradora vem em papel auxiliador, garantindo tanto ao síndico quanto aos condôminos segurança de seus direitos. É fundamental que a empresa preste assessoria jurídica ao condomínio, tendo conhecimento de todas as leis vigentes e dos projetos de lei que atingem, direta ou indiretamente, os condomínios. A administração de condomínios é um trabalho que exige cuidado. Nos ritos diários dessa copropriedade, há uma gama de problemas que precisam de resolução e decisões rápidas. Nessa situação, a contratação de uma administradora de condomínios pode ser uma solução interessante. Uma administradora de condomínios, atualmente, não é apenas uma empresa que oferece serviços contábeis e de registros de documentos. Sua função evoluiu, oferecendo uma gama de serviços para levar mais tranquilidade aos condôminos e ao síndico. Certamente, não se pode confundir os serviços de uma administradora de condomínios com as responsabilidades de um síndico. O síndico sempre terá suas funções específicas e a empresa que for contratada para administrar o condomínio terá suas funções fiscalizadas por ele, que é quem representa oficialmente o condomínio. Havendo necessidade e interesse, o condomínio até pode transferir poderes de representação à administradora de condomínios. Tudo vai depender da forma de contratação, que pode ser de consultoria, assessoria ou de representação, com poderes administrativos efetivos, inclusive e até a contratação de um síndico profissional.