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Dono de prédio tem direito de cessar interferências dos vizinhos

O proprietário de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas por vizinhos. Com entendimento no artigo 1.277 do Código Civil, o juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Cível do Foro de Limeira, julgou procedentes os pedidos de moradores de um prédio que processaram a academia vizinha por barulhos fora do horário comercial. Conforme os autos, os moradores pediram que as atividades conduzidas na academia, especialmente o crossfit, fossem feitas em horário comercial. Pediu ainda que a academia se abstenha de promover atividades que importem trepidação de imóveis, atividades com barulhos que extrapolem os limites legais, além da condenação por danos morais no importe de R$ 20 mil. Uma prova pericial chegou a ser feita no local, onde o perito concluiu que as condições apuradas divergiam das relatadas, uma vez que não havia pneus de grande porte, nem aparelho de som de grande potência. No entanto, o profissional apontou que antes o ruído era maior e que, apesar de não mais existir, o nível de abalo ou trepidação era elevado e preocupante. O juiz ressaltou que o proprietário de um prédio deve respeitar o direito dos proprietários vizinhos. “De acordo com as provas obtidas, é possível concluir que a academia funcionou de modo irregular, com documentos pendentes, barulho excessivo produzido pela utilização de som alto e trepidação pelo uso de pneus, tudo constituindo ato ilícito e sendo prejudicial ao sossego e à saúde dos vizinhos”, afirmou o magistrado. Na decisão, Whitaker julgou devido o dano moral, devido ao abuso do direito, por terem causado perturbação aos autores, e fixou a indenização em R$ 10 mil. Os réus pagarão as custas e honorários do adversário de 20% da condenação em dinheiro. Os moradores foram defendidos pelo advogado Kaio César Pedroso. Clique aqui para ler a decisão Processo 1001606-27.2021.8.26.0320 Fonte: Conjur

Órgão federal trava condomínio de luxo em área pública de Boipeba (BA)

A SPU (Secretaria de Patrimônio da União) afirma que a instalação de um condomínio de alto padrão na Ilha de Boipeba, um dos paraísos no litoral baiano, é “incompatível com a legislação” por ocupar uma área pública federal. A licença estadual para instalação do empreendimento turístico e imobiliário na praia de Ponta dos Castelhanos foi contestada em nota técnica da SPU. Um despacho contrário à obra foi assinado pela secretária do Patrimônio da União substituta Carolina Gabas Stuchi, no dia 19 de dezembro. A informação do despacho foi divulgada primeiramente pelo site O Eco. Os atuais ocupantes não se enquadram no direito de preferência ao aforamento. O empreendimento licenciado pelo Inema [órgão estadual] é incompatível com a legislação patrimonial. SPU, em nota técnica. Com a decisão, a SPU segue o entendimento de outros órgãos da União e entidades locais que apontaram que a fazenda está reservada a grupos tradicionais que habitam a ilha há décadas. Além disso, há questões fundiárias e ecológicas que também travam o negócio. Por ser uma ilha, a posse da área é particular, mas as terras são de propriedade da União; por isso, qualquer obra deve ter a aprovação da SPU. O MPF (Ministério Público Federal) na Bahia se posicionou contra o empreendimento, que prevê ocupar 20% da ilha, e pediu que a inscrição dá área fosse anulada pela SPU —o que não foi aceito. José Roberto Marinho e Armínio Fraga A empresa dona do projeto é a Mangaba Cultivo de Coco Ltda., uma sociedade de empresários ricos —alguns bem conhecidos, como o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga e o vice-presidente do Grupo Globo, José Roberto Marinho. O grupo adquiriu em 2008 a Fazenda Ponta dos Castelhanos, que faz parte da APA (Área de Proteção Ambiental) das Ilhas de Tinharé-Boipeba, criada em 1992. A ideia é fazer do local um condomínio rural, com instalações reservadas e de altíssimo luxo. Não há dados oficiais, mas o investimento no local pode chegar a R$ 1 bilhão, segundo apuração da revista Piauí em novembro de 2023. O empreendimento terá baixa ocupação e privacidade, harmonizando-se com a paisagem e o patrimônio natural insular, além de promover uma inserção regional positiva, gerando emprego e renda na comunidade de São Sebastião. Mangaba Cultivo de Coco, em relatório de impacto ambiental Um dos pontos do relatório aponta que a escolha da área ocorreu após a prospecção de diversas outras pelo país e destaca as “diversas possibilidades de passeios náuticos contemplativos”. [A área tem] rápido acesso a praias de variadas formas e tamanhos, calmas e batidas, todas ainda preservadas e de muita beleza natural, o que dificilmente é encontrado em um só lugar. Mangaba. A fazenda fica no sul da ilha, entre o mar e a Ponta dos Castelhanos. Decisão não é definitiva. Apesar das comunidades e ativistas comemorarem a decisão da SPU, eles ainda veem com preocupação a questão fundiária. Não foi aceito pela SPU o pedido do MPF para cancelar “qualquer inscrição de ocupação ou ato similar em favor da empresa Mangaba Cultivo de Coco, ou quaisquer de seus sócios ou sucessores”. O órgão federal alegou um lapso temporal dos atos. A decisão da SPU é um respiro, porque estava tudo certo para o empreendimento. Eles não liberaram o projeto como está hoje, mas [a empresa] pode criar outro empreendimento, com outra característica, e ser aprovado. O perigo sempre existirá se as terras das comunidades não estiverem já delimitadas. Sirlene Assis, ex-ouvidora da Defensoria Pública da Bahia e presidente do Grupo Tortura Nunca Mais.   Outro lado. A Mangaba Cultivo de Coco reitera que sempre atuou de acordo com as leis vigentes no País e não seria diferente diante das decisões da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), cujo processo administrativo está em curso. Seguiremos abertos ao diálogo com representantes legítimos das comunidades e com os órgãos públicos competentes, com o objetivo de colaborar com o desenvolvimento sustentável e a conservação ambiental da região. Empresa Mangaba, em nota ao UOL. Atuação da comunidade e do MPF. Em março de 2023, o órgão estadual Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) emitiu uma licença de instalação para empreendimento, para ocupar 1.651 hectares (ou 16,5 milhões m²). A aprovação gerou revolta dos moradores locais, que se mobilizaram. O MPF cobrou a revogação da licença. Segundo a SPU, o licenciamento aprovado pelo Inema se baseou apenas em uma informação antiga prestada pela SPU na Bahia, que apontava como único empecilho a indefinição do território tradicional. De acordo com a SPU, o órgão estadual deixou de considerar as restrições de parcelamento do imóvel impostas pelo Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, que dispõe sobre a ocupação relativa a imóveis de propriedade da União. “Estragos para a ilha” Na Ilha de Boipeba vivem quatro comunidades tradicionais: Cova da Onça Monte Alegre Moreré Boipeba Uma obra desse porte traz muitos estragos para a ilha, principalmente para uma comunidade pesqueira Cova da Onça, que vai ficar espremida entre o empreendimento cova da onça e o mar. Ela não terá a possibilidade de avanço, de crescimento e de fazer uso dos territórios tradicionais como forma de vida. Raimundo Siri, presidente da Associação de Pescadores e Pescadoras de Cova da Onça. Segundo o MPF, o projeto viola as diretrizes do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Tinharé-Boipeba e atinge ecossistemas costeiros de extrema vulnerabilidade, como manguezais e faixas de praia. Além disso, o órgão prevê um consumo de água desproporcional na ilha; desmatamento; cercamento de terras e caminhos tradicionais, além da destruição de roças e desconfiguração do modo de vida tradicional de centenas de famílias de pescadores, catadores e marisqueiras das comunidades. Diante dos impactos, Raimundo Siri diz que, desde o anúncio do megacondomínio, a comunidade da ilha se uniu para buscar ajuda das autoridades em busca de reconhecimento e legalização do território a fim de evitar a mudança brusca do habitat. Haverá um impacto terrível em toda ilha. Vai impactar o modo de vida das pessoas, impactar na cultura, na questão de identidade. Esse empreendimento retira

Juiz garante tratamento igualitário a moradora que deixou associação

O juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), deferiu uma liminar que obriga a associação de moradores de um condomínio do município a dar tratamento igualitário a uma moradora em relação a todos os demais. Segundo a autora da ação, seu livre acesso e o de seus familiares ao condomínio tem sido impedido desde que ela se desligou da associação, o que desrespeita um decreto municipal que autorizou a implantação do controle de acesso. O julgador, então, determinou que a associação deve assegurar à mulher o fornecimento de cartões de acesso iguais aos que são oferecidos aos demais moradores. E o procedimento para recebimento de visitas e de prestadores de serviço na residência da autora também deve ser o mesmo adotado para outros residentes. “Com efeito, da análise da documentação acostada aos autos, por meio da qual a parte autora demonstra o plexo de dificuldades de acesso narradas na inicial (fls. 31/78), dentre outros documentos capazes de, numa análise perfunctória, subsidiar suas alegações, é evidente a probabilidade de ocorrência de danos à requerente”, escreveu Marzagão. A decisão deve ser cumprida no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500, até o limite de R$10 mil. A moradora foi representada pelo advogado Cléber Stevens Gerage. Clique aqui para ler a decisão Processo 1010968-25.2023.8.26.0048 Fonte: Conjur

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