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Câmara de Fortaleza aprova lei que regulamenta entregas por aplicativo em condomínios

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei nº 197/2023, de autoria do vereador Danilo Lopes (Avante), que dispõe sobre entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo em condomínios. A lei, como trata o texto, estabelece medidas de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega e segurança dos usuários que residem em condomínios. Agora, fica proibido ao consumidor exigir que o trabalhador de aplicativo entre nos espaços de uso comum de condomínios, devendo a encomenda, ser entregue na portaria. O projeto de lei vai agora para sanção do prefeito de Fortaleza José Sarto.

A regulamentação das entregas por aplicativo em condomínios prevê ainda que consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional, resguardada as regras internas de segurança do local.

O projeto recebeu uma emenda na Comissão de Desenvolvimento Econômico, que acrescentou o seguinte artigo: “Art. 4º – As empresas que exploram o serviço de entrega por aplicativo deverão prever critérios para restrição e , se for o caso, expulsão de usuários que exijam a realização de entregas em desacordo com o disposto na lei”.

De acordo com o vereador Danilo Lopes, a lei aprovada pela Câmara Municipal atende às necessidades dos entregadores de aplicativos e dos fortalezenses que moram em condomínios.

A polêmica sobre as entregas por aplicativo em condomínios

A polêmica sobre as entregas por aplicativo em condomínios começou após episódios de agressões sofridas pelos profissionais por parte de clientes em Fortaleza e outras cidades brasileiras. Em maio deste ano, no bairro Varjota, um entregador de aplicativo alegou ter sido agredido com xingamentos por um cliente, morador de um prédio, por não ter subido para deixar o pedido no apartamento do cliente.

À época, o entregador disse que, quando o cliente desceu, apenas solicitou o código para confirmação da compra, mas o homem se recusou a fornecer os números e teria agredido verbalmente com palavras desrespeitosas e ainda puxou com força o pedido, fechando rapidamente o portão.

O caso foi parar na polícia e, dias após, uma manifestação foi marcada para a porta do prédio. Durante a manifestação, de acordo com moradores do prédio, os entregadores quebraram portões, barras da cerca, câmeras e interfone.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou, na ocasião, que o 2º Distrito Policial investigava os ataques ao prédio e o 9º Distrito Policial a acusação de roubo, denunciada pelo entregador.

O que pensam entregadores por aplicativo e administradores de condomínios

Casos como esse são mais comuns do que se possa imaginar. O entregador por aplicativo Rodrigo Moura relata que o irmão, que também faz entregas por aplicativo, foi agredido por não entrar no prédio para entregar o pedido. A Polícia chegou a acompanhar o caso, mas ele ficou com medo de represálias. Rodrigo explica a situações em que é admissível subir ou entrar no prédio.

“A gente quer chegar e entregar o pedido na portaria. Mas, a gente sobe se for um cadeirante, uma gestante, se a pessoa estiver operada, tudo bem. Mas, a gente tem outras entregas para fazer”, acrescenta.

Além de possíveis abusos por parte dos clientes, os entregadores por aplicativo podem ser penalizados pelas plataformas por conta de demora na entrega em caso de terem de subir nos prédios ou entrarem em condomínios horizontais. Um dos entregadores que enfrenta essa barreira é o entregador Sérgio Lima.

“A gente recebe três rotas para fazer a entrega e temos um tempo bem determinado para chegar no cliente. O cliente quer que a gente suba, esse caso fica complicado. Chegamos a ser penalizados pelo aplicativo”, contou.

De acordo com o presidente presidente da Associação dos Trabalhadores por Aplicativo de Fortaleza (ATAF), Douglas Sousa, a necessidade da entrada de entregadores em condomínios era uma das principais reivindicações da categoria. Ele argumenta algumas dificuldades como o tempo de deslocamento em escadas ou elevadores, violência dos clientes e a questão dos estacionamentos, quando acabam sendo vítimas de multas e furtos. “Embaixo nos condomínios não tem onde estacionar. O entregador sobe para deixar um pedido e quando desce acaba multado. Muitas vezes, tem ainda o risco de ser assaltado e perder a moto”, pondera.

O presidente da Associação das Administradoras de Condomínio do Ceará (ADCONCE), Marcus Melo, por sua vez, concorda e acrescenta a questão da segurança. Ele diz que o conforto esperado pelos moradores vai na contramão da segurança e que a recomendação é deixar o pedido na portaria. “A nossa orientação é que o entregador  tem que ficar embaixo e o condômino descer para pegar a encomenda”, reforça.

 

Fonte: GCMAIS 

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