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19/05/2023

Síndicos devem denunciar maus-tratos de animais, aprova CMA Fonte: Agência Senado

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que obriga condomínios a comunicarem às autoridades maus-tratos de animais ocorridos nas residências ou em suas áreas comuns. O PL 4.438/2020 agora será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto, do deputado Fred Costa (Patriota-MG), recebeu relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O senador afirmou que condomínios não costumam registrar ocorrências sobre abuso de animais para evitar discórdias. —  Defensores de direitos dos animais alegam que muitas vezes os condomínios se omitem em denunciar esses casos para não expor moradores e para evitar conflitos na vizinhança. Alguns dos principais casos de maus-tratos contra animais incluem falta de alimentação, de higiene, espancamento. — disse Kajuru. De acordo com a proposta, os síndicos ou administradores de condomínio deverão comunicar ao poder público, no prazo de 24 horas, as práticas de que tiverem ciência. A desobediência poderá ser punida com as penalidades administrativas da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), como advertência ou multa. O senador Jayme Campos (União-MT) chamou a atenção para a ausência de responsabilização dos municípios no projeto, que teriam atuação mais eficaz contra os maus-tratos. Apesar do comentário, o senador não apresentou emenda para mudar o texto. — Imagina o governo do estado, com inúmeras incumbências, se preocupar com cachorro solto na rua, maltratado — disse Jayme. Conama Na reunião, a presidente da CMA, Leila Barros (PDT-DF), comemorou convite do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para que o colegiado integre o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) como conselheiro, na qualidade de órgão opinativo. A participação das Comissões de Meio Ambiente do Senado e da Câmara no conselho foi publicada no dia 8 de março no Diário Oficial da União. O Conama é um órgão consultivo e deliberativo do MMA, composto por diversos órgãos públicos e com participação da sociedade civil. Possui competência para estudar e criar normas para controle e manutenção da qualidade do meio ambiente. O conselho foi instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981). Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado

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Minha luta por inclusão e acessibilidade no condomínio onde moro: o que ocorre quando a moralidade se choca com a legalidade

A moral estabelece um conjunto de valores, princípios, crenças e regras que orientam as pessoas em relação ao que é certo ou errado, justo ou injusto, bom ou mau, ético e antiético, constituindo normas sociais de solidariedade e respeito pelos outros e pelo meio ambiente. No entanto, sua importância em relação às leis vigentes numa sociedade é relativa e pode depender do contexto específico em que se aplica. A acessibilidade está ligada à inclusão social daqueles com deficiência física, assim como o respeito à diversidade, incluindo raça, credo ou orientação sexual. Para garantir que esses direitos sejam protegidos e efetivados devemos botar fé na evolução sociocultural ou basta confiarmos na perspectiva legal, colocando crença na competência e sensibilidade dos legisladores? Para muitos a pergunta pode até parecer descabida, mas o assunto merece uma discussão mais abrangente. E é o que mostro a seguir a partir da minha experiência como cadeirante. QUANDO ME INTERESSEI POR COMPRAR UM APARTAMENTO, SABIA QUE SERIAM NECESSÁRIAS ALGUMAS ADAPTAÇÕES, MAS NADA PREOCUPANTE Em 2017, me interessei por um apartamento que era um sonho para mim. As áreas comuns não eram completamente acessíveis e, antes de seguir com a compra, ainda pensei: “Será que devo mesmo comprá-lo por conta disso?”.  O apartamento era passível de todas as adaptações necessárias e a localização, o tamanho e a vista eram tudo que eu sonhava para meu novo lar. A acessibilidade em algumas áreas comuns era um ponto de atenção, mesmo sendo coisas relativamente simples. Numa ocasião, ainda antes de fazer a compra, encontrei uma pessoa muito simpática na portaria, com quem conversei e me contou como era bom morar ali. Falou também das questões de acessibilidade, mas não mostrou grandes preocupações com o tema. Disse que seriam coisas fáceis de serem adaptadas e que isso seria uma obrigação do condomínio. Falou até da necessidade de conserto das calçadas Então, o que era uma preocupação deixou de ser e fui atrás da realização deste grande sonho. Até a vaga na garagem era perfeita para mim. Tudo conspirou a favor. DOIS SÍNDICOS CUMPRIRAM SEUS MANDATOS SEM QUE AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS FOSSEM FEITAS. UM DELES PREFERIU ME IGNORAR… Assim que comprei o apartamento, conversei com a síndica. Ela prontamente garantiu adaptações emergenciais que ajudaram muito, mas outros itens que precisariam de obras ficariam para depois, pois teriam que ser aprovados em assembleia. Mas segundo ela, não via grandes empecilhos. O assunto nunca entrou efetivamente na pauta de uma assembleia. Sempre que trazido à tona por algum morador, era dito que seria priorizado e colocado para ser avaliado no próximo encontro. Numa ocasião, dois anos depois de já estar morando no apartamento, cheguei a cair ao passar por um caminho que tem uma inclinação lateral mais acentuada que o normal. Fui auxiliado pela zeladora e por um vizinho e, ainda assim, continuei exercitando minha paciência na esperança de o prédio fazer tais melhorias  Terminou o mandato da síndica e as obras não foram feitas. Um novo síndico foi eleito e, na primeira conversa, ele se mostrou bastante interessado em deixar tudo acessível o quanto antes. Fiquei animado, mas alguns meses se passaram e nada foi feito. O mais curioso é que passei a ser ignorado por ele. Faltou moral, principalmente em honrar com a sua palavra ou até para dar uma resposta, mesmo que desfavorável. QUANDO UM MEMBRO DO CONSELHO RESOLVEU AGIR COM EMPATIA, AS COISAS COMEÇARAM A CAMINHAR Resolvi entrar em contato com um membro do conselho administrativo que me respondeu indignado com o que estava acontecendo. Mostrou moral. Mas será que honraria com o discurso? Honrou e logo as coisas começaram a andar, independentemente do sumiço do síndico. Fez com que o assunto fosse levado à prefeitura que, em seis meses, fez uma rampa na calçada em frente à portaria do prédio. O órgão público, que é sempre criticado pela sua morosidade, fez a sua parte antes mesmo de qualquer obra ser iniciada no condomínio  Mais alguns meses e iniciaram as obras para colocar uma rampa no lugar das escadas que davam acesso à piscina. A obra começou “rapidamente” (oito meses depois do meu último pleito — e quatro anos e meio depois do meu primeiro pleito) por conta da energia aplicada por este homem do bem e de boa vontade. Ele tomou as rédeas da situação, peitou a administração de modo que a obra fosse feita mesmo sem a aprovação em assembleia, por se tratar de uma questão de cunho legal, ou seja, por haver uma lei que obrigava os estabelecimentos públicos e privados a serem acessíveis. E eu, mesmo quatro anos e meio depois de ter comprado o apartamento, ainda exercia minha paciência e complacência, sem apelar para o uso de qualquer lei, pois não queria nenhuma rugosidade com meus vizinhos. Uma entidade privada, que poderia ser muito ágil, foi mais morosa que a prefeitura, que é inundada por burocracias e diversas outras prioridades. SÓ QUERIA PODER ENTRAR E SAIR DA PISCINA COM AUTONOMIA. E HAVIA UMA SOLUÇÃO PARA ISSO, QUE SERIA ÚTIL TAMBÉM PARA IDOSOS E GESTANTES Morosidades de lado, o chocante é que até hoje, oito meses depois do início das obras (dezesseis meses após o meu último pleito), a piscina não foi liberada para o uso, pois os corrimãos e grades de segurança não foram instalados. Ainda na época das minhas conversas com o proativo membro do conselho, falei sobre a existência de um equipamento, uma espécie de cadeira elevatória, que leva aqueles com restrição de locomoção da beira da piscina até dentro da água e os trazem de volta. Até consigo entrar na piscina sem maiores dificuldades. Simplesmente, me posiciono no lado mais fundo, coloco as duas rodas da frente bem próximas da borda e, lançando meu corpo para frente, dou uma espécie de mergulho. Na minha idade atual, isso ainda é possível, mas quando estiver mais velho, este movimento não será mais recomendável. O maior problema é sair da piscina. Para isso, preciso de ajuda de pelo menos duas pessoas para voltar à cadeira. Portanto, um equipamento elevatório seria ótimo. Não só para mim, mas também para idosos, por exemplo, ou mesmo gestantes, a fim de evitar qualquer risco de queda   Mandei várias referências de modelos nacionais e importados deste tipo de mecanismo, alguns fixos e outros móveis. No entanto, sua aquisição

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